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Jurisprudências

STFRE 1.503.132 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

Relator(a): André Mendonça

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • Fundadas razões para abordagem pessoal e ingresso em domicílio

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 280/RG. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO.

1. A diligência, no caso concreto, decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo, conforme compreensão firmada por esta Suprema Corte. Ademais, do cenário apresentado - ter sido a agravante notada em um suspeito ato de mercancia, desfazendo-se da mochila e fugindo para a residência - depreende-se que o flagrante ocorreu numa diligência única, ainda que sequenciada. Precedente.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

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