Jurisprudências
STFMS 39.771 AgR
Conselho Nacional de Justiça: revisão Disciplinar de processo administrativo disciplinar julgado pelo CNJ
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Conselho Nacional de Justiça
- Não cabimento
- Ausência de direito líquido e certo do impetrante
- Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Revisão Disciplinar de processo administrativo disciplinar julgado pelo CNJ. Não cabimento. 4. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. 5. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 6 Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.