Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010627-93.2021.5.15.0128
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de FGTS e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 461 do TST…
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OUT 2024
TSTRR 0011522-51.2019.5.03.0098
STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010505-96.2023.5.15.0003
A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000210-54.2018.5.12.0004
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010356-86.2022.5.15.0116
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011023-17.2023.5.03.0037
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a…
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OUT 2024
TSTRRAg 0101994-81.2017.5.01.0015
Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000581-37.2010.5.05.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0100125-53.2022.5.01.0421
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010353-38.2022.5.15.0050
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000253-58.2022.5.23.0096
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO -ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, “a”, do CPC e…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0001211-98.2021.5.05.0122
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por decisão regional que…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0010883-73.2019.5.03.0020
Ao recurso de revista patronal, que versava sobre licitude da terceirização, reconhecendo a transcendência política, foi dado provimento, para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como os…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010644-97.2023.5.15.0019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000206-16.2022.5.06.0013
O recurso de revista da Reclamada efetivamente está fadado ao insucesso, notadamente porque não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, em relação às questões pertinentes à “forma de rescisão do contrato de trabalho”…
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