Jurisprudências
642.435 decisões
18
OUT 2024
STFRMS 39.695 AgR
O trancamento da ação penal na via do mandado de segurança só se mostra cabível em casos excepcionais de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e…
18
OUT 2024
STFARE 1.512.637 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que a argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada.
18
OUT 2024
STFARE 1.509.485 AgR
É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
18
OUT 2024
STFHC 246.271 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
18
OUT 2024
STFHC 246.341 AgR
A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, bem como o risco de reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes:
18
OUT 2024
STFARE 1.504.338 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que o STF, no Tema 660, firmou entendimento no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir os…
18
OUT 2024
STFARE 1.496.542 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. civil e processual civil. associação de moradores. taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. requisitos para cobrança: súmulas ns. 279, 454 e 636 do supremo tribunal federal.…
18
OUT 2024
STFARE 1.494.541 AgR
I O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI 4.171/DF, em que declarou inconstitucionais os §§ 10 e 11 da Cláusula 20 do Convênio ICMS 110/2007 e modulou os efeitos temporais da…
18
OUT 2024
STFARE 1.479.606 ED-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. impossibilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração…
18
OUT 2024
STFARE 1.463.316 AgR
I Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na inadmissibilidade do recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a análise da ofensa envolve a…
18
OUT 2024
STFARE 1.472.754 AgR-segundo
I Conforme as Súmulas 279 e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de edital de concurso público.
18
OUT 2024
STFARE 1.232.992 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. imposto sobre produtos industrializados IPI. creditamento. produtos com saídas não tributadas. interpretação do art. 11 da lei n. 9.779/1999. impossibilidade de análise da legislação…
18
OUT 2024
STFARE 1.454.425 AgR-ED-ED
IV Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada e negar provimento ao recurso extraordinário.
18
OUT 2024
STFRE 1.461.746 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. incidência do ICMS. contratos de afretamento de embarcações. ação anulatória de débitos fiscais de ICMS. o tribunal de origem reconheceu a não caracterização de serviço de transporte.…
18
OUT 2024
STFRE 1.501.481 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público. exercício em área de fronteira. inexistência de direito adquirido ao recebimento de adicional de penosidade. desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé.…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
