Jurisprudências
STFARE 1.509.485 AgR
Execução: expedição de requisição de pequeno valor (RPV)
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Expedição de requisição de pequeno valor (RPV)
- Cálculos
- Valores recebidos
- Impugnação
- Preclusão
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Cálculos. Valores recebidos. Impugnação. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.