18
OUT 2024
STFRcl 69.206 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
Não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Pretensão de rejulgamento da causa
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642.435 decisões
18
OUT 2024
STFRcl 69.544 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Pretensão de rejulgamento da causa
18
OUT 2024
STFRcl 69.644 AgR
Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissão de recurso extraordinário com base em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.
- Direito Constitucional
- Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
- +3
18
OUT 2024
STFRcl 70.293 AgR
Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
- Direito Constitucional
- Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada
- +5
18
OUT 2024
STFRcl 69.784 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
- Pretensão de rejulgamento da causa
18
OUT 2024
STFRcl 70.342 AgR
ADPF nºs 485/AP, 664/ES e 1.012/PA: decisão reclamada
O entendimento firmado nos paradigmas supracitados se traduz na premissa de que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou liberação de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público para a satisfação de condenação imposta a…
- Direito Constitucional
- ADPF nºs 485/AP, 664/ES e 1.012/PA
- +1
18
OUT 2024
STFRcl 71.454 AgR
ADC nº 48: responsabilidade subsidiária
No julgamento da ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça…
- Direito Constitucional
- ADC nº 48
- +3
18
OUT 2024
STFRcl 71.486 AgR
Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 646 da Repercussão Geral
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do Tribunal de Origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Ausência de usurpação da competência do STF
- +1
18
OUT 2024
STFRHC 224.792 AgR-ED
Alegada omissão no acórdão: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
- Processo Penal
- Alegada omissão no acórdão
- +1
18
OUT 2024
STFRMS 39.891 AgR
Ausência de direito líquido e certo: demissão
Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível.
- Ausência de direito líquido e certo
- Demissão
- +2
18
OUT 2024
STFARE 1.512.952 ED
ARE 1.512.952 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que a argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada.
- Direito Penal
18
OUT 2024
STFHC 246.337 AgR
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: rediscussão de critérios de dosimetria da pena
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de diminuição e exasperação da pena não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por…
- Direito Penal
- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
- +5
18
OUT 2024
STFHC 246.335 AgR
Crime de estupro de vulnerável: alegada nulidade processual
A nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional, bem como é vedado à…
- Direito Penal
- Crime de estupro de vulnerável
- +5
18
OUT 2024
STFHC 246.298 AgR
E de evasão de divisas: alegada inépcia da denúncia
O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes:
- Direito Penal
- E de evasão de divisas
- +5
18
OUT 2024
STFHC 246.271 AgR
Crime de estupro de vulnerável: ausência de julgamento colegiado na instância antecedente
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
- Direito Penal
- Crime de estupro de vulnerável
- +5