Jurisprudências
STFRcl 69.206 AgR-ED
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
Relator(a): Dias Toffoli
- Pretensão de rejulgamento da causa
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1. Não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A parte embargante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.