Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRHC 243.548 AgR

Substituição de testemunha que está impossibilitada de comparecer

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.

• Substituição de testemunha que está impossibilitada de comparecer
• Possibilidade
• +3

STFHC 245.169 AgR

Agravo regimental no habeas corpus

Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada.

STFRHC 242.940 AgR

Inexistência de argumentação apta a reforma da decisão monocrática

A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

• Processo Penal
• Inexistência de argumentação apta a reforma da decisão monocrática
• +1

STFRHC 241.984 AgR

Falsidade ideológica: regime inicial de cumprimento de pena

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.

• Falsidade ideológica
• Regime inicial de cumprimento de pena

STFRE 1.493.425 AgR

Interposição em 25.06.2024: concessão de transporte ferroviário

É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Interposição em 25.06.2024
• +5

STFRE 1.489.539 ED-AgR

Interposição em 03.07.2024: proventos

O Plenário desta Corte, ao julgar o ARE-RG 1.052.570 (Tema 983), Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou-se a seguinte tese:

• Direito Constitucional
• Interposição em 03.07.2024
• +5

STFRE 1.442.209 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário

O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF.

• Direito Constitucional
• Segundo agravo regimental em recurso extraordinário
• +5

STFRE 1.430.855 ED-AgR

ICMS: princípio da não cumulatividade

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário.

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STFRE 1.138.534 AgR

Contrato de concessão: cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público

O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3763, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público.

• Direito Administrativo
• Contrato de concessão
• +2

STFHC 246.418 AgR

Tráfico de drogas: matérias não examinadas pelo superior tribunal de justiça

Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STFRcl 66.529 MC-AgR-ED

Alegação de omissões e contradições: meros inconformismo e reiteração de argumentos que não se admitem nesta via recursal

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissões e contradições. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea no sentido da adequação da decisão reclamada a tema de repercussão geral desta corte. meros…

• Alegação de omissões e contradições

STFPet 12.837 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

• Direito Penal
• Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
• +5

STFHC 246.406 AgR

Tráfico de drogas: alegada ausência de fundadas razões para busca pessoal

Paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06).

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STFRcl 69.475 AgR-ED

Alegação de contradição e omissão: mero inconformismo que não se admite nesta via recursal

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de contradição e omissão. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea no sentido da ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida por esta suprema corte na…

• Alegação de contradição e omissão
• Mero inconformismo que não se admite nesta via recursal

STFPet 11.593 ED-segundos

Recebimento da denúncia: inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal

Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

• Processo Penal
• Recebimento da denúncia
• +1