Jurisprudências
642.435 decisões
18
OUT 2024
STFMS 39.657 rito
A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas ocorre em 5 (cinco) anos.
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OUT 2024
STFHC 246.027 AgR
É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.
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OUT 2024
STFHC 246.118 AgR
Alegada nulidade por inexistência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita comprovada por fuga. Precedentes.
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OUT 2024
STFHC 245.845 AgR
A eventual ocorrência de vícios no procedimento de reconhecimento pessoal do paciente não permite sua absolvição nesta via, pois o decreto condenatório está fundamentado em outros elementos independentes de prova. Precedentes.
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OUT 2024
STFHC 245.822 AgR
Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada.
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OUT 2024
STFPet 10.912 ED
Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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OUT 2024
STFARE 1.483.890 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2024
STFPet 11.062 RD
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
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OUT 2024
STFRE 1.487.345 ED-AgR-Ref
Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, requerida em caráter incidental no presente Recurso Extraordinário.
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OUT 2024
STFRcl 72.172 MC-Ref
Referendo em medida cautelar na reclamação. constitucional. administrativo. concurso público. alegação de descumprimento da decisão proferida no julgamento da ADI 7.490. fumus boni iuris. paradigma em que se declara a inconstitucionalidade de dispositivos de…
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OUT 2024
STFRcl 62.174 rito
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão judicial que determinou que jornalista retirasse de seus canais na internet publicações que continham opiniões negativas sobre a atuação de outro profissional, bem como não promovesse nova…
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OUT 2024
STFRE 858.893 ED-AgR-ED
Embargos de declaração. alegada nulidade do julgamento colegiado pela falta de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. inocorrência. necessidade de arguição da nulidade na primeira oportunidade e prática, desde logo, do ato processual…
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OUT 2024
STFARE 1.419.464 AgR
O acórdão recorrido destoa de precedentes firmados pelo Plenário do STF (ADI 3763 e ADI 6482), além de outros julgados recentes desta Corte, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço…
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OUT 2024
STFARE 1.468.341 AgR-ED-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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OUT 2024
STFARE 1.483.022 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário.
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