STFRE 1.430.855 ED-AgR
ICMS: princípio da não cumulatividade
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- ICMS
- Princípio da não cumulatividade
- Estorno proporcional pelo estado de destino
- Modulação dos efeitos
- Questões fáticas e de interpretação de legislação infraconstitucional
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Tema 490 da repercussão geral. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem sem autorização do CONFAZ. Estorno proporcional pelo estado de destino. 4. Modulação dos efeitos. Foram conferidos efeitos ex nunc à referida, a fim de resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. 5. Questões fáticas e de interpretação de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.