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Jurisprudências

STFRHC 241.984 AgR

Falsidade ideológica: regime inicial de cumprimento de pena

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Falsidade ideológica
  • Regime inicial de cumprimento de pena

Ementa

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Regime inicial de cumprimento de pena. 3. Não se aplica necessariamente aos demais tipos penais a orientação de se mitigar o regime inicial de cumprimento de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, reconhecida no julgamento do HC 123.734 apenas para o crime de furto tido por insignificante. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

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