STFHC 246.162 AgR
Estupro contra a filha: julgamento perante a vara criminal especializada de violência doméstica
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro contra a filha
- Alegação tardia de incompetência
- Improcedência
- Ausência de exceção de incompetência
- Preclusão
- Ainda que superada a preclusão, é competente a vara especializada
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro contra a filha. Julgamento perante a vara criminal especializada de violência doméstica. Alegação tardia de incompetência. Pedido de declaração de competência da vara criminal genérica. Improcedência. Ausência de exceção de incompetência. Preclusão. Ainda que superada a preclusão, é competente a vara especializada. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.