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Jurisprudências

STFHC 246.162 AgR

Estupro contra a filha: julgamento perante a vara criminal especializada de violência doméstica

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Estupro contra a filha
  • Alegação tardia de incompetência
  • Improcedência
  • Ausência de exceção de incompetência
  • Preclusão
  • Ainda que superada a preclusão, é competente a vara especializada

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro contra a filha. Julgamento perante a vara criminal especializada de violência doméstica. Alegação tardia de incompetência. Pedido de declaração de competência da vara criminal genérica. Improcedência. Ausência de exceção de incompetência. Preclusão. Ainda que superada a preclusão, é competente a vara especializada. Agravo improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

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