Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-ROT 1079-89.2021.5.06.0000
Não se vislumbra a possibilidade de rescisão do julgado fundamentado no artigo 966, IV, do CPC/2015, pois a coisa julgada opera-se somente em casos de ações idênticas, com identidade de partes, pedido e a causa de pedir, conforme expressamente previsto no…
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OUT 2024
TSTROT 7320-98.2019.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória mediante o qual os Autores/recorrentes pretendem seja adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do imóvel objeto de discussão nos presentes autos, indicado pela parte como…
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OUT 2024
TSTAIRR 10987-68.2023.5.03.0006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE…
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OUT 2024
TSTAR 15304-58.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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OUT 2024
TSTRO 490-73.2016.5.06.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1023-51.2019.5.12.0035
Não merece reforma a decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento empresarial.
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OUT 2024
TSTED-Ag-RR 10295-74.2022.5.03.0145
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 11205-66.2018.5.15.0094
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11127-78.2019.5.03.0027
STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5766) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
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OUT 2024
TSTRR 101343-28.2019.5.01.0064
No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de…
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OUT 2024
TSTAg-RR 20151-36.2021.5.04.0641
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10987-86.2015.5.01.0044
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - NULIDADE DO ATO…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 186-95.2023.5.20.0014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 200-95.2022.5.22.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000243-90.2021.5.02.0718
A matéria atinente à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
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