TSTAg-RRAg 11205-66.2018.5.15.0094
Reclamada: adicional de insalubridade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Adicional de insalubridade
- Óbice da súmula 126 do TST
- Horas extras
- Intervalo de 15 minutos da mulher
- Tíquete alimentação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. ART. 384 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. CESTA BÁSICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 6. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 8. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANDA E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Cesta Básica; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Multa Convencional; Intervalo 15 Minutos Mulher