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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010949-41.2023.5.03.0108
Rito sumaríssimo: verbas rescisórias
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
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OUT 2024
TSTAIRR 100459-63.2017.5.01.0227
Redirecionamento da execução: responsabilidade subsidiária
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Processo Civil
- Redirecionamento da execução
- +5
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001211-09.2023.5.19.0003
Rito sumaríssimo: diferenças salariais
Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo, a fim de viabilizar o trânsito do recurso de revista, limitando-se a alegar a existência de transcendência das…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +2
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011087-71.2021.5.18.0007
Isenção do depósito recursal: não comprovação da condição de entidade filantrópica
A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual a certidão emitida pela CEBAS apenas demonstra o título de entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com as entidades…
- Direito Civil
- Isenção do depósito recursal
- +5
22
OUT 2024
TSTRR 984-52.2010.5.20.0001
Cerceamento de defesa: declaração de extinção da execução na pendência de julgamento de recurso do autor
Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- +5
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OUT 2024
STJRHC 187.889
Crime de homicídio qualificado: concurso de agentes
Recurso em habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em decorrência de suposto homicídio qualificado, cometido em concurso de agentes, motivado por relacionamento amoroso da vítima com a filha do acusado.
- Processo Penal
- Crime de homicídio qualificado
- +5
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OUT 2024
STJAgRg no HC 903.396
Fundamentos da decisão agravada
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
- Fundamentos da decisão agravada
- +1
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OUT 2024
STJAgRg no AREsp 2.641.010
Homicídio tentado: tribunal do júri
O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos.
- Direito Penal
- Homicídio tentado
- +5
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.411.060
Pretensa nulidade das decisões agravadas: não ocorrência
É eminentemente processual a questão ligada à existência ou não de direito à impugnação ao agravo regimental.
- Direito Administrativo
- Pretensa nulidade das decisões agravadas
- +5
22
OUT 2024
STJHC 773.191
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 7 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
22
OUT 2024
STJREsp 2.133.984
Execução fiscal: revogação tácita da lei 8.009/1990 pelo código de processo civil
O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
- Direito Civil
- Execução fiscal
- +5
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OUT 2024
STJHC 781.907
Roubo majorado: dosimetria
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo, visando a reavaliação da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional menos gravoso.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
22
OUT 2024
STJRHC 180.688
Tráfico de drogas: dosimetria
Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.071.310
Servidor público: policial militar do extinto território de roraima
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público
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OUT 2024
STJHC 803.348
Roubo majorado: emprego de arma de fogo e concurso de agentes
Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com pedido de revisão das causas de aumento e do regime inicial de cumprimento da pena.
- Direito Penal
- Roubo majorado
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