Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 62200-17.2009.5.15.0121
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que nos presentes autos os reclamantes postularam a condenação da reclamada ao recálculo da suplementação do benefício previdenciário através do recálculo da renda mensal inicial, bem como as diferenças devidas.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 737-97.2018.5.23.0004
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10941-51.2019.5.03.0093
O recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto válido trazido pela parte, proveniente da SBDI-1 do TST, não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão, especificamente, quanto ao nível de…
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OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 1057-69.2016.5.06.0141
Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o trabalho exercido pelo Reclamante não era incompatível com o controle de jornada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 562-28.2019.5.17.0007
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 11763-58.2015.5.01.0021
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1292-19.2010.5.02.0089
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 20088-10.2020.5.04.0006
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos.
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OUT 2024
TSTAg-ED-RR 1000726-29.2022.5.02.0252
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 20483-34.2018.5.04.0018
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000438-58.2021.5.02.0271
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20909-96.2020.5.04.0205
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1963-46.2014.5.03.0001
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 20504-10.2018.5.04.0018
Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11622-41.2015.5.15.0153
Situação em que o Tribunal Regional, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dos Reclamantes, embora tenha sido interposto em peça única, entendeu que o apelo não merecia prosperar quanto ao Recorrente JAIR ROSA DA SILVA, haja vista a…
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