TSTED-Ag-AIRR 20483-34.2018.5.04.0018
Quadro especial decorrente de extinção de autarquia estadual
- Direito do Trabalho
- Quadro especial decorrente de extinção de autarquia estadual
- Reajuste salarial
- Alcance
- Interpretação de lei estadual
- Vícios
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 20,00 - vinte reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Reajuste Salarial; Prescrição