Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 869-26.2022.5.08.0201
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 714-13.2018.5.12.0052
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE nº 655283/DF, fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da…
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OUT 2024
TSTAIRR 231-50.2023.5.08.0009
A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivaram o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o…
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OUT 2024
TSTAg-RR 155-28.2023.5.12.0037
TRT concluiu que, em que pese as atividades desenvolvidas pela reclamante ensejassem o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o e. TRT considerou válida a norma coletiva em que fora estabelecido percentual distinto (20%).
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OUT 2024
TSTED-RRAg 101800-05.2009.5.04.0201
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 2679-86.2013.5.02.0017
TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão que deferiu a penhora dos ativos financeiros da executada possui natureza interlocutória, não ensejando recurso de imediato.
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OUT 2024
TSTED-RRAg 222-25.2015.5.03.0004
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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OUT 2024
TSTED-RR 10273-97.2017.5.03.0013
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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OUT 2024
TSTED-Ag-EDCiv-AIRR 10340-54.2021.5.18.0191
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10271-08.2023.5.15.0006
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100495-60.2022.5.01.0056
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a metodologia de apuração foi correta, porquanto adequada ao julgado em primeira instância e mantido após a interposição do recurso ordinário.
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OUT 2024
TSTAIRR 686-62.2022.5.05.0161
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001025-98.2018.5.02.0202
Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 673-55.2019.5.05.0036
O recurso cabível contra decisão monocrática é o Agravo Interno, nos termos dos artigos 1.021 do CPC/15 e 265 do Regimento Interno desta Corte.
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OUT 2024
TSTAg-ARR 10836-08.2014.5.06.0371
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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