Jurisprudências
TSTED-RRAg 101800-05.2009.5.04.0201
Incompetência absoluta: necessidade de prequestionamento
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Incompetência absoluta
- Necessidade de prequestionamento
- Inovação recursal
- Inexistência de vícios
- Indenização por Dano Moral
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional