A) nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. B) PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. C) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO À CONFIGURAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT . D) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.