Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 135500-23.2006.5.01.0342
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTAIRR 2242-29.2017.5.09.0011
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e condenou a autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 174-56.2022.5.05.0007
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24479-79.2020.5.24.0061
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1287-30.2021.5.12.0025
A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, que exercia a atividade de servente, no grau máximo de insalubridade (40%).
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OUT 2024
TSTAg-RR 765-49.2021.5.17.0191
Conforme entendimento fixado pela SDI-2, o instrumento cabível para a desconstituição de acordo extrajudicial homologado judicial é ação rescisória, nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC.
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OUT 2024
TSTAg-RR 20185-54.2020.5.04.0541
No recurso de revista, a recorrente utiliza como fundamento para atacar o acórdão regional a divergência jurisprudencial.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001104-55.2022.5.02.0067
A transcrição de trecho de acórdão estranho aos autos, ainda que verse sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAIRR 616-51.2019.5.13.0024
Hipótese em que o TRT manteve a sentença a qual indeferiu o pedido de que as entidades reclamadas se abstenham de praticar quaisquer atos de depredação ou impedir o livre acesso de empregados e clientes às dependências dos lojistas associados ao demandante,…
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OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 2450-71.2015.5.02.0045
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação da executada ao pagamento de multa pelo descumprimento, no prazo concedido, da obrigação de entregar os documentos Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e do Perfil…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 721-42.2019.5.08.0129
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11412-10.2014.5.15.0093
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2024
TSTRRAg 1526-94.2015.5.02.0066
Verificado o equívoco na decisão monocrática agravada, em dissonância com a jurisprudência do TST segundo a qual a parcela "sexta-parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do trabalhador, excluídas apenas as gratificações instituídas por leis…
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OUT 2024
TSTRRAg 377-93.2013.5.03.0005
Esta 2 . ª Turma, em decisão anterior, negou provimento aos agravos em agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas quanto ao tema TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1002055-55.2014.5.02.0382
A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.
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