Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 153-51.2023.5.10.0801
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 20420-32.2020.5.04.0020
A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de…
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OUT 2024
TSTAg-RR 20257-96.2022.5.04.0403
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 101175-61.2019.5.01.0020
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1225-66.2016.5.05.0281
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "violação de princípios constitucionais" em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT; e quanto aos temas "indenização por danos morais e materiais" e "honorários periciais" por aplicação do…
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OUT 2024
TSTAg-RR 945-52.2022.5.05.0195
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
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OUT 2024
TSTRR-Ag 10825-97.2017.5.03.0163
Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF.
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 100401-89.2018.5.01.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTAIRR 10996-19.2022.5.15.0010
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1926-22.2013.5.09.0022
O recurso de revista do reclamado não foi conhecido com relação ao tema em epígrafe, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 140-02.2014.5.05.0221
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAIRR 103050-39.2016.5.01.0451
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20865-43.2021.5.04.0205
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
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OUT 2024
TSTED-RR 270-37.2021.5.10.0017
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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OUT 2024
TSTAIRR 100026-31.2019.5.01.0343
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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