Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10730-12.2019.5.03.0094
Pretensão recursal contra o entendimento regional que reconheceu o direito à manutenção da hora noturna ficta e do adicional noturno, ante da prorrogação da jornada de trabalho para além das 5h.
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OUT 2024
TSTRR 100378-47.2021.5.01.0204
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
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OUT 2024
TSTRR 100810-36.2021.5.01.0020
No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST, detém transcendência política, nos termos do…
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OUT 2024
TSTAIRR-RR 472-94.2013.5.04.0232
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
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OUT 2024
TSTRR 1000205-90.2020.5.02.0014
Como os arestos transcritos, oriundos da SBDI-1 e do TRT da 15ª Região, atendem aos requisitos da Súmula nº 296 do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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OUT 2024
TSTAIRR 1166-30.2023.5.07.0038
O recurso de revista teve seu seguimento denegado ante o entendimento de que não foi atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 503-16.2019.5.05.0026
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1076-58.2011.5.02.0401
Com relação ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" , a decisão ora agravada asseverou que o recurso de revista não atende à recomendação da Súmula 459 do TST conjugada com o art. 896, §2º, da CLT, porquanto,…
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OUT 2024
TSTRR 512-97.2010.5.03.0074
TESE VINCULANTE DO STF 1 - Em acórdão anterior, com fundamento na OJ nº 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (tomadora dos serviços), mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito…
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OUT 2024
TSTRR-ED 54200-92.2008.5.04.0016
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário.
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OUT 2024
TSTARR 832-65.2012.5.04.0005
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na redação do artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à realização de demonstração analítica em que ponto a decisão…
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OUT 2024
TSTRRAg 11953-12.2016.5.03.0027
No caso concreto, a parte não opôs embargos declaratórios, a fim de instar o Tribunal Regional a sanar supostos vícios do julgado, em descumprimento ao que dispõe o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, circunstância que atrai a Súmula 184 do TST.
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OUT 2024
TSTRR 11748-60.2016.5.03.0163
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., confirmando a decisão monocrática, cuja conclusão foi pela…
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OUT 2024
TSTRR 215-06.2016.5.09.0562
O debate sobre a possibilidade de alterar a base de cálculo das horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2024
TSTRR 1002031-25.2017.5.02.0090
Trata-se de controvérsia sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
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