Integração do ctva no salário de contribuição: indenização por danos materiais

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INTEGRAÇÃO DOCTVANO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a parcela CTVA integra o salário de contribuição, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INTEGRAÇÃO DOCTVANO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . Agravo de instrumento provido ante a constatação de possível divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST . Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST apta a promover a admissibilidade do recurso. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DA EX-EMPREGADORA. INTEGRAÇÃO DOCTVANO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante alegou que a reclamada não observou o correto valor do salário-padrão, desconsiderando a parcela CTVA como integrante do salário de contribuição. Argumentou que o CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste Ao Piso de Mercado - seria integrante da denominada remuneração-base e com natureza jurídica e objetivo idêntico à parcela cargo em comissão. Assim, considerando a impossibilidade de composição retroativa do patrimônio de previdência complementar do qual é beneficiária, postulou uma indenização pelos prejuízos sofridos com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais. O Regional indeferiu o pedido ao fundamento de que " a aludida parcela [CTVA] não foi criada com o objetivo de remunerar o exercício da função comissionada, embora sobre ela possa repercutir, mas, sim, de complementar a remuneração dos empregados quando estes perceberem valores inferiores aos salários pagos no mercado bancário, a fim de evitar a evasão de mão de obra qualificada " e que, " portanto, não existe total correspondência entre o cargo em comissão e a CTVA." Dessa forma, o Regional considerou que seriam devidas as diferenças da indenização do PDVE tão somente em relação ao salário-padrão advindo das promoções deferidas nos autos 0010487-12-2013-5-05-0001, mas não em relação à desconsideração do CTVA como integrante do salário de contribuição. Ocorre que, em sentido diverso à conclusão da Corte Regional, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o CTVA complementa o valor nominal do cargo em comissão, e a ele está vinculado, possuindo natureza jurídica de gratificação de cargo em comissão, integrando, consequentemente, o salário de contribuição para a FUNCEF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.