Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 140-86.2023.5.23.0026
Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal de quais atos omissivos da administração pública autorizariam a sua responsabilidade subsidiária, reconheço a…
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OUT 2024
TSTAIRR 1000752-11.2022.5.02.0322
Analisando as provas dos autos, inclusive a pericial, o Tribunal Regional decidiu que: "o recorrente não tem razão ao alegar que a conclusão pericial teria ficado condicionada à prova de contato permanente com sucatas, graxas e removedores, visto que o…
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OUT 2024
TSTRR 1001185-10.2021.5.02.0432
Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.
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OUT 2024
TSTRR 1000330-70.2021.5.02.0322
No caso em tela, o debate sobre a condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT foi objeto de decisão do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o…
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OUT 2024
TSTRR 267-75.2021.5.06.0023
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
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OUT 2024
TSTAIRR 1001301-92.2022.5.02.0072
O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo o recebimento do Adicional de Periculosidade, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema nº 16), no sentido de…
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OUT 2024
TSTRR 10917-16.2021.5.15.0094
No caso concreto, infere-se do acórdão regional - e da sentença nele transcrita -, que a reclamada firmara um termo de adesão com o sindicato da categoria, no início do ano de 2018, com o intuito de permitir que aquela adequasse seus quadros paulatinamente…
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OUT 2024
TSTAIRR 10408-35.2021.5.03.0057
Quanto ao vínculo de emprego, o Regional consignou que: "No caso vertente, por não restarem provados todos os requisitos legais - em seus aspectos formais e materiais - para a validade do contrato de estágio, incide a previsão contida no art. 15, que…
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OUT 2024
TSTAg-RR 20428-17.2021.5.04.0006
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas ante a vedação da reforma para pior.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11061-05.2017.5.15.0102
A decisão monocrática agravada manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão do TRT que negou seguimento ao recurso de revista da parte devido à incidência do óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10682-27.2017.5.15.0082
JORNADA ARBITRADA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
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OUT 2024
TSTRR 100807-57.2019.5.01.0471
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2024
TSTAIRR 842-64.2016.5.05.0192
NORMA COLETIVA 1 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada com base na tese de que, quando existente " norma coletiva que estabelece que ' os domingos trabalhados não poderão ser objeto de qualquer compensação (banco de horas) e deverão ser…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1002507-39.2016.5.02.0077
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que não foi inverossímil o tempo indicado pelo empregado para realizar sua troca de uniforme.
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OUT 2024
TSTAIRR 11463-09.2022.5.15.0071
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
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