Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10900-76.2020.5.03.0149
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, fiando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior.
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OUT 2024
TSTRR 11268-71.2017.5.03.0026
Demonstrado o desacerto da decisão agravada, porquanto a matéria detém transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTRR 1212-90.2019.5.12.0047
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973).
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 859-79.2022.5.08.0201
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10830-07.2017.5.03.0168
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 153-51.2023.5.10.0801
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 20420-32.2020.5.04.0020
A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de…
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OUT 2024
TSTAIRR 100122-10.2022.5.01.0030
Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada, nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal, de quais atos omissivos da Administração Pública autorizariam a sua responsabilidade subsidiária, reconheço a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 121-58.2021.5.17.0013
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11405-79.2015.5.03.0137
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
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OUT 2024
TSTRR 11212-07.2016.5.15.0069
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11172-90.2020.5.15.0099
A transcrição integral dos fundamentos dos capítulos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, §…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 185-76.2021.5.14.0005
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 482-05.2022.5.19.0007
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-RR 20640-69.2020.5.04.0007
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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