TSTED-ARR 1549-66.2010.5.02.0017
Turnos ininterruptos de revezamento: invalidade
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Invalidade
- Contradição
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. CONTRADIÇÃO . Embargos de Declaração conhecidos e providos , com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar contradição, e alterar parcialmente a parte dispositiva do julgado, a fim de condenar a reclamada "ao pagamento das horas extras excedentes à 6 . ª diária, conforme apuração em liquidação de sentença, acrescidas dos adicionais convencionais, observando-se os demonstrativos de pagamento e de frequência, a redução ficta da hora noturna, os termos da Súmula n.º 264 do TST, do art. 242 da CLT e o divisor 180, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13 . os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%" . Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, conferindo-lhes efeito modificativo, alterar parcialmente o dispositivo da decisão embargada, a fim de condenar a reclamada "ao pagamento das horas extras excedentes à 6.ª diária, conforme apuração em liquidação de sentença, acrescidas dos adicionais convencionais, observando-se os demonstrativos de pagamento e de frequência, a redução ficta da hora noturna, os termos da Súmula n.º 264 do TST e o divisor 180, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13.os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%".
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Cerceamento de Defesa; Prorrogação do Horário Noturno; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva