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OUT 2024
STFMS 39.864 AgR
Fundamentos
É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º).
- Fundamentos
Jurisprudências
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642.435 decisões
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OUT 2024
STFARE 1.442.051 AgR-segundo
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +2
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OUT 2024
STFARE 1.505.599 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
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OUT 2024
STFARE 1.514.993 AgR
ARE 1.514.993 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário ao fundamento de que a argumentação recursal não impugnou, especificamente, os óbices ao conhecimento do apelo extremo impostos pelo Tribunal de origem.
- Direito Penal
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OUT 2024
STFARE 1.506.634 AgR-ED
Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE.
- Processo Penal
- Inexistência dos vícios do art. 619 do código de processo penal
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OUT 2024
STFRE 1.503.819 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +2
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OUT 2024
STFRE 1.501.002 AgR
Condenação do estado ao repasse de receita tributária do ICMS ao município
O Tribunal de origem consignou que, na demanda em exame, trata-se de cumprimento de norma constitucional prevista no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, que traz determinações e regras para a distribuição das receitas tributárias entre seus entes…
- Direito Tributário
- Regime de precatórios
- +3
25
OUT 2024
STFRE 1.506.035 AgR-ED
Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado
O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
- Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado
- Rejeição
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OUT 2024
STFRE 1.509.853 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
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OUT 2024
STFRE 1.506.106 AgR
Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que Os entes da federação, em…
- Direito Médico e da Saúde
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OUT 2024
STFRE 1.514.260 AgR
Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STF
O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmada no julgamento do ARE 1.293.130-RG, Rel. Min. LUIZ FUX - PRESIDENTE, Tema 1119 da repercussão geral, no sentido de que:
- Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STF
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OUT 2024
STFARE 1.449.842 ED-AgR
Militar inativo: portador de moléstia grave
O acórdão recorrido está em conformidade com a compreensão do Supremo firmada na ADI 4.912, Relator o ministro Edson Fachin, e na ACO 3.396, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, nas quais reconhecida a inconstitucionalidade da alteração promovida…
- Direito Tributário
- Militar inativo
- +5
25
OUT 2024
STFARE 1.338.943 AgR
Observância do dever de fundamentação das decisões judiciais
Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Carta da República (Tema n. 339/RG).
- Direito Constitucional
- Observância do dever de fundamentação das decisões judiciais
- +4
25
OUT 2024
STFARE 1.473.170 AgR
Repercussão geral: preliminar
É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes.
- Direito Tributário
- Repercussão geral
- +2
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OUT 2024
STFARE 1.500.194 AgR
Busca pessoal: justa causa
É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito.
- Busca pessoal
- Justa causa
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