Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFRcl 72.478 MC-Ref
Firmado contrato de associação cooperativa para a prestação de serviços de transporte, houve o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, pela Justiça do Trabalho, determinado o pagamento de todas as verbas trabalhistas dele decorrentes.
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OUT 2024
STFRE 1.366.444 AgR-terceiro
Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anteriormente agravada e deu provimento a recurso extraordinário, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu que a Fundação de Atendimento…
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OUT 2024
STFRcl 72.373 MC-Ref
Em 1º/10/2021, foi deferida medida cautelar, no âmbito da ADI nº 6.678-MC/DF, para suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos”, prevista na redação (vigente à época) do inc. III do art. 12 da Lei nº 8.429, de…
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OUT 2024
STFHC 246.163 AgR
Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.
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OUT 2024
STFHC 245.047 AgR
Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.
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OUT 2024
STFRcl 64.959 AgR-ED
O embargante alega omissão e ambiguidade no acórdão, porém, seus argumentos se resumem, uma vez mais, ao revolvimento dos apontamentos já feitos na inicial, e repetidos no agravo, quanto à alegada má aplicação do Tema/RG nº 990 e às provas supostamente…
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OUT 2024
STFHC 246.258 AgR
Esta Suprema Corte tem sido comedida em determinar ao Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus, agravos e recursos ordinários em habeas corpus, por reconhecer que poderia haver limitação de pauta, impondo-se a apreciação de questões em…
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OUT 2024
STFARE 1.386.604 AgR-quarto-ED
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2024
STFARE 1.467.843 AgR-segundo
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a dosimetria da pena está sujeita à certa discricionariedade judicial, o que torna cabível somente o controle da legalidade dos critérios utilizados. Precedentes.
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OUT 2024
STFARE 1.473.898 AgR-ED
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2024
STFADI 6.291 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da Constituição do Estado, que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos…
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OUT 2024
STFADI 6.325 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da Constituição do Estado, que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos…
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OUT 2024
STFADI 5.027 rito
O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido da inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de lei que cria despesas, sob alegação de violação ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal. Não conhecimento parcial da ação.
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OUT 2024
STFARE 1.442.051 AgR-segundo
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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OUT 2024
STFRE 1.509.404 ED-AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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