Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.549.496
A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior a do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.
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OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.156.505
Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91, devida aos ex-ferroviários da RFFSA, desde que atendidos os…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.328.758
O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente, a capacidade econômica da parte, reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos.
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OUT 2024
STJEDcl no REsp 2.155.341
Os honorários recursais foram fixados de forma equivocada, tomando como parâmetro valor posteriormente modificado nas instâncias de origem.
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.467.414
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.651.719
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.542.078
A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos no recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, o que não se verifica no caso dos autos.
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.126.307
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.648.177
Nos termos do art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil (com a redação vigente à época da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial), o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da…
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OUT 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.135.863
Conforme se extrai do acórdão recorrido, a vítima atravessou, "como de costume", via férrea por meio de entrada clandestina e foi vitimado em razão do choque com o trem, pois o maquinista não teve tempo hábil para frear, o que ensejou a amputação traumática…
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.082.250
A Primeira Seção desta Corte afetou os REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078.993/PE e 2.079.113/PE à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253), para delimitar questão controvertida a respeito da "possibilidade de o substituído…
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OUT 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.990.155
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
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OUT 2024
STJEDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.011.976
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.616.432
Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.630.630
A multa processual não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de sua manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária.
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