Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000792-59.2023.5.20.0003
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – rescisão indireta – multa do art. 477, § 8º, da clt – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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OUT 2024
TSTAIRR 1001842-59.2023.5.02.0018
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre entregadores de aplicativo e empresas provedoras de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000793-36.2021.5.19.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre excesso de execução, em face da intranscendência da matéria.
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OUT 2024
TSTRR-RR 1001223-89.2022.5.02.0463
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000479-48.2022.5.02.0058
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade dos registros de jornada e da jornada 12x36, férias em dobro, rescisão indireta, vales-refeição e transporte, e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR-RRAg 0000683-58.2022.5.07.0030
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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OUT 2024
TSTRR 0010332-31.2023.5.15.0049
A Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração no § 4º do art. 71 da CLT e definiu a natureza jurídica indenizatória do intervalo intrajornada, bem como o pagamento tão somente do período suprimido.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000080-96.2023.5.19.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 0001154-38.2016.5.05.0031
No que se refere ao tema “horas extras – cargo de confiança”, o Regional concluiu pelo não enquadramento do Reclamante na hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT, asseverando que “a prova oral não foi capaz de evidenciar o exercício o poder de gestão, não…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000806-31.2023.5.20.0007
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre nulidade da decisão por error in judicando, alegado cerceamento do direito de defesa, reversão da dispensa por justa causa em…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000276-97.2022.5.09.0094
A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que se verifica em relação às questões afetas à “rescisão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010784-10.2022.5.03.0017
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0020003-70.2020.5.04.0023
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público.
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OUT 2024
TSTRR 0100652-02.2020.5.01.0283
A Lei nº 13.467/2017, ao dar nova redação ao § 3º e o § 4º no artigo 790 da CLT, fixou presunção relativa de hipossuficiência econômica aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000873-54.2021.5.02.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e supressão do pagamento de pensão vitalícia, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
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