Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-RR-Emb 1001080-35.2019.5.02.0066
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF).
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010056-73.2023.5.15.0057
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I,…
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0000608-97.2022.5.12.0056
No despacho agravado, quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica do TST e do entendimento desta 4ª Turma, foi denegado seguimento ao recurso de revista do…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000558-85.2023.5.13.0031
A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000523-69.2023.5.21.0010
O acórdão regional, tal como proferido, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2: "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000070-38.2020.5.05.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par do óbice do art. 789, § 1°, da CLT contaminar a transcendência da…
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OUT 2024
TSTEDCiv-RR-Ag-RRAg-RR 0010213-73.2022.5.03.0135
Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001241-13.2020.5.09.0008
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INTERVALOS DE RECREIO - DANOS MORAIS – PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010835-53.2023.5.15.0081
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do artigo 791-A da CLT.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010120-33.2022.5.15.0085
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011220-98.2023.5.18.0054
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Autora, que versava sobre ausência de interesse de agir, invalidade do acordo firmado entre sindicato e empresa, ausência de litispendência entre ação coletiva…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000259-78.2021.5.02.0351
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade, inépcia do pedido de reembolso dos descontos de contribuições e provas ilícitas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010200-71.2023.5.15.0049
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, em face da intranscendência da matéria.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 0002131-52.2023.5.06.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário da impetrante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a denegação da segurança.
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OUT 2024
TSTAIRR 1000498-90.2023.5.02.0067
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Recurso de Revista não comporta processamento, porque desfundamentado, nos termos do art. 896, 9º, da CLT.
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