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Jurisprudências

STFRHC 246.914 AgR

Uso de documento falso: porte irregular de arma de fogo de uso permitido

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Uso de documento falso
  • Porte irregular de arma de fogo de uso permitido

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. 3. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. 4. Agravo não enfrenta todos os fundamentos da decisão questionada. 5. Agravo não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.

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