Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTRR 0000511-27.2023.5.08.0007
Verifica-se que a outorga jurisdicional foi entregue de forma exauriente e fundamentada, pois é nítido que, para se chegar à conclusão da responsabilidade subsidiária, a Corte de origem abordou os pontos essenciais da matéria, bem como o acervo…
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NOV 2024
TSTAIRR 1001867-05.2016.5.02.0055
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000769-61.2022.5.23.0037
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0002300-78.2017.5.05.0161
O art. 3º da Lei nº 605/49, parte final, dispõe que "A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos".
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NOV 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0010322-17.2020.5.03.0084
TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu regime de turnos ininterruptos de revezamento, ante a constatação de que a jornada dos turnos excedia 8 horas e de que havia a prestação habitual de horas extras.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 1000801-36.2021.5.02.0371
Situação em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0020031-60.2023.5.04.0402
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 0011406-25.2021.5.15.0071
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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NOV 2024
TSTAIRR 1000855-53.2023.5.02.0202
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbices ao seguimento do recurso de revista a Súmula 184 do TST e o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esses fundamentos.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020149-79.2022.5.04.0011
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010314-28.2018.5.18.0008
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
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NOV 2024
TSTRR 1000778-59.2021.5.02.0446
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0020659-87.2021.5.04.0121
Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Gera), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011000-77.2022.5.15.0003
No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000640-30.2012.5.05.0030
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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