Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTRR-RR 0010609-71.2023.5.15.0138
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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NOV 2024
TSTAg-Emb 0208800-41.2004.5.02.0445
Trata-se de hipótese em que o Tribunal declarou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que somente quando transcorridos mais de dois anos desde a sua intimação para dar prosseguimento à execução, a parte requereu o desarquivamento do feito e o…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010805-72.2023.5.15.0063
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “daí, inclusive, o nexo de causalidade exsurgido entre a omissão da recorrente e o do dano experimentado”…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000635-65.2022.5.09.0088
Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ao fundamento de que esta não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu trecho do acórdão…
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NOV 2024
TSTAIRR 0016963-11.2023.5.16.0001
O recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126, 184 e 297, I, do TST.
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NOV 2024
TSTRR 0020053-45.2023.5.04.0782
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010196-61.2021.5.15.0095
A multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000080-83.2023.5.05.0004
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 218 do TST.
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NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0021769-84.2017.5.04.0017
A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000146-97.2022.5.12.0038
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010236-44.2020.5.15.0009
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100386-31.2021.5.01.0040
O Tribunal Regional, amparando-se no acervo fático-probatório produzido, notadamente no laudo pericial, concluiu que a Reclamante, ao realizar a conservação e limpeza de aeronaves, bem como a higienização e a coleta do lixo dos banheiros, trabalhou em…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011176-42.2020.5.15.0095
Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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NOV 2024
TSTAIRR 0001109-49.2018.5.09.0129
O despacho de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pelo reclamado, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR 1001632-08.2018.5.02.0204
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Agravo provido.
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