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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000080-83.2023.5.05.0004
Ag-AIRR 0000080-83.2023.5.05.0004
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 218 do TST.
- Direito do Trabalho
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26
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010196-61.2021.5.15.0095
Aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC
A multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento.
- Direito do Trabalho
- Aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC
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26
NOV 2024
TSTRR 0020053-45.2023.5.04.0782
In 40 do TST: terceirização
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
- Direito Constitucional
- In 40 do TST
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26
NOV 2024
TSTAIRR 0016963-11.2023.5.16.0001
Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador
O recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126, 184 e 297, I, do TST.
- Direito do Trabalho
- Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador
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26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000635-65.2022.5.09.0088
Vínculo de emprego: óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ao fundamento de que esta não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu trecho do acórdão…
- Direito do Trabalho
- Vínculo de emprego
- +1
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010805-72.2023.5.15.0063
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “daí, inclusive, o nexo de causalidade exsurgido entre a omissão da recorrente e o do dano experimentado”…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +2
26
NOV 2024
TSTAg-Emb 0208800-41.2004.5.02.0445
Execução: prescrição intercorrente
Trata-se de hipótese em que o Tribunal declarou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que somente quando transcorridos mais de dois anos desde a sua intimação para dar prosseguimento à execução, a parte requereu o desarquivamento do feito e o…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
26
NOV 2024
TSTRR-RR 0010609-71.2023.5.15.0138
Responsabilidade subsidiária: poder público
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
26
NOV 2024
TSTAIRR 1000094-46.2023.5.02.0291
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
- Direito Constitucional
- Terceirização
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26
NOV 2024
TSTAIRR 0000366-40.2023.5.06.0002
Deserção: defeito de transcrição
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
- Direito do Trabalho
- Deserção
- +1
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010831-82.2022.5.15.0038
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “Isso significa que a fiscalização do ente contratante deve ser exercida com adequação, continuidade,…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +1
26
NOV 2024
TSTAIRR 0001572-74.2021.5.10.0802
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), registrando a pendência, em favor do reclamante, do pagamento de parcelas salariais, inclusive em razão da declaração da…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +1
26
NOV 2024
TSTRR-RR 0100125-09.2020.5.01.0038
Responsabilidade subsidiária: poder público
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000956-59.2023.5.13.0022
Acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 218 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- Acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento
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26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000950-69.2023.5.21.0009
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
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