Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAIRR 1000780-61.2022.5.02.0715
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RR 0000437-08.2022.5.11.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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NOV 2024
TSTRR 0100875-98.2022.5.01.0051
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR-RR 0000445-36.2021.5.05.0222
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0000959-96.2021.5.05.0251
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000952-20.2023.5.02.0019
A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 448, II, desta Corte.
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NOV 2024
TSTAIRR 1002139-20.2022.5.02.0271
Verifica-se que, no recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAg-RR 0000428-11.2023.5.06.0122
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAIRR 0001576-46.2023.5.11.0016
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
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NOV 2024
TSTAIRR 1000376-73.2023.5.02.0521
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
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NOV 2024
TSTAIRR 0020065-56.2023.5.04.0201
O agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada.
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NOV 2024
TSTAIRR 0010354-63.2021.5.15.0048
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTRR 0000511-27.2023.5.08.0007
Verifica-se que a outorga jurisdicional foi entregue de forma exauriente e fundamentada, pois é nítido que, para se chegar à conclusão da responsabilidade subsidiária, a Corte de origem abordou os pontos essenciais da matéria, bem como o acervo…
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NOV 2024
TSTAIRR 1001867-05.2016.5.02.0055
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 0000769-61.2022.5.23.0037
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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