Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. ART. 484-A DA CLT. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULAS Nºs 126, 184 e 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126, 184 e 297, I, do TST. Isso porque, com relação à pretensão calcada na premissa de que houve coação, é impossível o alcance de tal tese recursal, diante da ausência de elementos no acórdão recorrido que corroborem com tal alegação, o que atrai à espécie o óbice da Súmula nº 126 do TST, bem como da Súmula nº 184 desta Corte, já que sequer houve a oposição de embargos declaratórios para ver sanada eventual omissão do acórdão recorrido, quanto ao aspecto. Por fim, a questão relativa à confissão ficta não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, no particular. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.