Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-RR 20164-13.2020.5.04.0401
Da análise dos autos constata-se que a parte não realizar a transcrição do acórdão recorrido, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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NOV 2024
TSTAg-RR 11422-37.2015.5.03.0163
A controvérsia, ora em análise, está centrada na validade de norma coletiva que permite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia trabalhado consecutivamente.
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NOV 2024
TSTRRAg 10884-85.2016.5.18.0104
De acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão".
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NOV 2024
TSTRRAg 1001716-15.2017.5.02.0084
Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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NOV 2024
TSTRR 11475-32.2017.5.03.0071
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58/DF e do RE 1269353 (Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), dá-se provimento ao Agravo Interno.
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NOV 2024
TSTRR 2732-91.2012.5.02.0085
A Reclamada é empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios.
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NOV 2024
TSTRRAg 634-84.2017.5.21.0003
Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido .
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 662-35.2013.5.04.0013
O Tribunal Regional examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais indeferiu o vínculo de emprego requerido.
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NOV 2024
TSTRR 1040-62.2017.5.05.0032
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTAg-RR 815-07.2021.5.10.0018
Na hipótese dos autos, a decisão agravada, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, firmou a tese de ser possível a suspensão do processo com fundamento da " prejudicialidade externa ", na hipótese de a demanda depender do trânsito em julgado em…
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NOV 2024
STJAREsp 2.690.635
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas obtidas.
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NOV 2024
STJHC 853.872
Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa, sem aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
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NOV 2024
STJAREsp 2.594.505
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em caso de condenação por estupro, no qual a defesa alega violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do Código Penal, além do art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando inadequação da…
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NOV 2024
STJAREsp 2.581.976
Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, nos termos dos arts. 29 e 157, § 2º, II, do Código Penal.
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NOV 2024
STJAREsp 2.556.447
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por importunação sexual (art. 215-A do Código Penal).
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