Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1113-47.2022.5.11.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100228-56.2019.5.01.0036
PROGRAMA DE GARANTIA DE EMPREGO 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo do reclamado.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 139-47.2022.5.14.0007
A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1283-54.2017.5.05.0016
Controvérsia sobre a possibilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, conferida aos Diretores da Cooperativa de Crédito dos Empregados da Coelba e Chesf Ltda . - Sicoob-Copelba, estender-se aos membros de Conselho de…
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NOV 2024
TSTRR 11437-84.2022.5.15.0079
No caso em tela, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública adveio do inadimplemento das verbas rescisórias em contraste com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16 e do recomendado na Súmula 331, V, do TST, razão…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 183-91.2022.5.17.0004
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em melhor exame, observa-se que houve regular demonstração do prequestionamento.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 10559-78.2019.5.03.0054
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 751-47.2022.5.05.0035
A matéria não foi examinada no despacho de admissibilidade, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão pelo Tribunal Regional.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000852-92.2020.5.02.0044
O Regional, ao reconhecer a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, decidiu de acordo com a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 536-59.2021.5.09.0661
AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA DO MÉRITO 1 - Na sentença foi reconhecida a sucumbência recíproca, ante o deferimento parcial dos pedidos, e condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios…
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10377-10.2020.5.15.0059
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 1 - A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema, prejudicada a análise da transcendência.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RR 1000077-44.2022.5.02.0291
Requer a reclamante a "determinação de implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 267-77.2023.5.08.0208
De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo agravante sobre a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RR 1000909-74.2022.5.02.0292
Requer o reclamante a "determinação de implantação na folha de pagamento do reclamante das progressões salariais".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10949-67.2023.5.03.0067
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT.
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