Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001650-06.2017.5.02.0029
Não há aderência da circunstância factual em análise à previsão da Súmula 372 do TST, pois não houve reversão a cargo anterior, mas migração espontânea a um novo plano de cargos e salários no qual a antiga gratificação não era mais prevista.
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NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 401-29.2017.5.09.0001
Na situação dos autos, discute-se a validade da contratação de escritórios de advocacia para a realização de atividades afetas ao cargo de advogado júnior, mesmo existindo aprovados em concurso público.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 977-17.2014.5.09.0651
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTRR 1001614-82.2021.5.02.0203
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RRAg 10744-45.2019.5.03.0013
Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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NOV 2024
TSTRR 20050-68.2020.5.04.0403
Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe o pagamento de horas in itinere , de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema…
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NOV 2024
TSTRRAg 1992-27.2014.5.03.0024
As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada no sentido de que não foram observados os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST.
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NOV 2024
TSTRRAg 10396-60.2021.5.18.0103
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
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NOV 2024
TSTRR 10664-14.2017.5.03.0058
No caso em tela, o debate acerca dacorreção monetáriados débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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NOV 2024
TSTRRAg 10197-24.2017.5.03.0094
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista sob fundamento que a parte não atendeu ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 101126-36.2017.5.01.0005
INTERVALO INTRAJORNADA Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10260-08.2019.5.03.0182
O debate acerca da comprovação do preparo por meio de apólice de seguro-garantia, com cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10066-90.2021.5.03.0132
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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NOV 2024
TSTRRAg 196-94.2019.5.10.0811
Em situação como a consignada pelo Acórdão Regional, em que a reclamante foi admitida antes da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 18/03/1985, preserva-se o vínculo jurídico celetista para todos os efeitos, diante da inexistência da…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000673-76.2020.5.02.0039
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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