Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 180-59.2015.5.17.0012
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
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NOV 2024
TSTRRAg 20755-10.2018.5.04.0121
Nos termos do item I da Súmula422," não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 585-18.2022.5.07.0016
TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual:…
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NOV 2024
TSTED-Ag-AIRR 20515-53.2020.5.04.0023
Verificada a existência de erro material no v. acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem concessão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos.
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NOV 2024
TSTAg-RR 24928-12.2017.5.24.0071
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 1001228-96.2019.5.02.0017
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10849-87.2021.5.15.0087
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 1315-04.2019.5.23.0076
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10123-09.2022.5.03.0186
A decisão, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, in fine, que preconiza: " É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema…
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 554-73.2021.5.19.0056
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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NOV 2024
TSTED-Ag-AIRR 100068-12.2021.5.01.0343
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20091-63.2022.5.04.0371
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000727-14.2016.5.02.0029
Nas razões do recurso de revista, o executado não impugna os fundamentos do Tribunal Regional o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece…
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NOV 2024
TSTAg-RR 100772-57.2021.5.01.0203
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1040-16.2022.5.07.0005
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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