TSTAg-AIRR 20490-49.2020.5.04.0020
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Invalidade de acordo coletivo e banco de horas
- Prejudicado o exame da transcendência
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DE ACORDO COLETIVO E BANCO DE HORAS . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados e acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional"; II) julgar prejudicado o exame da transcendência da causa quanto às "horas extras"; III) negar provimento ao agravo em relação a todos os temas.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional