Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRR 21664-57.2014.5.04.0003
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RRAg 549-55.2019.5.23.0009
Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a condenação em adicional por acúmulo de funções abrange seus respectivos reflexos no FGTS, férias, 13º salários e aviso prévio.
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NOV 2024
TSTRRAg 11045-69.2019.5.03.0052
Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, a justa causa " é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador", portanto , "só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contato, ou quanto a lei…
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NOV 2024
TSTRRAg 191-47.2019.5.06.0144
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
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NOV 2024
TSTAIRR 433-70.2019.5.11.0013
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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NOV 2024
TSTAIRR 376-31.2019.5.23.0009
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11246-92.2016.5.03.0011
Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo .
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NOV 2024
TSTRR-AIRR-ROT 836-13.2018.5.23.0022
Esta 1.ª Turma entende que a compensação no regime 12X36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, razão pela qual a Lei n.º 13.467/2017 introduziu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12X36 da exigência da licença prévia.
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NOV 2024
TSTRR 1002139-35.2016.5.02.0043
Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que se deve considerar válida a norma coletiva que estabelece o salário-base do empregado como base de cálculo de horas-extras e do adicional noturno, por ser a contrapartida da majoração do percentual do…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11000-49.2014.5.15.0103
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 10369-98.2021.5.03.0037
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados -…
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NOV 2024
TSTAIRR 10121-23.2022.5.15.0148
O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11736-29.2017.5.15.0114
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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NOV 2024
TSTRRAg 11585-46.2017.5.15.0055
1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.
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NOV 2024
TSTRR 1000091-51.2022.5.02.0445
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício…
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