Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRRAg 10083-16.2018.5.15.0127
Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a parte não transcreveu o trecho do acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso ordinário, deixando, pois, de atender ao pressuposto previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTRR 10301-11.2023.5.15.0049
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se atranscendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 432-95.2021.5.20.0003
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não evidenciada a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTRR 11914-78.2017.5.03.0027
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 381-95.2023.5.09.0011
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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NOV 2024
TSTRRAg 1059-64.2022.5.09.0652
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei pendente de uniformização pelo Pleno deste…
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NOV 2024
TSTRRAg 1588-74.2017.5.23.0036
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista.
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NOV 2024
TSTRR-Ag 333-12.2017.5.05.0221
Constatada violação do inciso I do art. 373 do CPC, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
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NOV 2024
TSTAIRR 3010-36.2013.5.02.0060
O Regional deu provimento ao agravo de petição do recorrente para declarar indevida a sua inclusão no polo passivo da execução, enquanto não processado e julgado o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, por fim,…
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NOV 2024
TSTAIRR 11714-09.2016.5.03.0059
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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NOV 2024
TSTRR 10860-45.2017.5.18.0129
Tendo sido firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046, a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de…
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NOV 2024
TSTED-AIRR 10642-72.2020.5.03.0050
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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NOV 2024
TSTAg-ARR 11352-74.2014.5.01.0045
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
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NOV 2024
TSTARR 11553-50.2016.5.03.0042
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
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NOV 2024
TSTRR 15600-52.2007.5.08.0007
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral –, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
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