Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 1.819.616
O regime peculiar das cautelares em ação de improbidade administrativa não pode ser estendido à generalidade das ações civis públicas.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 1.979.113
A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no…
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NOV 2024
STJEDcl no HC 948.358
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 944.154
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente.
27
NOV 2024
STJAgRg no RHC 204.249
Agravo regimental interposto por Camila Aparecida Costa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, invocando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que já havia agravo em execução pendente para impugnar a decisão de…
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NOV 2024
STJEDcl no HC 834.726
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, no qual o embargante, denunciado pelo uso de documento público falso, alegava omissões quanto à ausência de prova pericial, falta de justa causa para a abordagem…
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NOV 2024
STJEDcl no HC 846.511
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lavagem de capitais, com origem em crime de corrupção passiva.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 925.286
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, impetrado contra decisão singular de desembargador no tribunal de origem.
27
NOV 2024
STJAgRg no HC 812.792
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado e corrupção de menores, visando à desclassificação do crime para furto.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 943.942
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 940.776
Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente Habeas corpus que não foi conhecido.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 926.744
Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fração de 1/5 utilizada para o agravamento da pena em razão da multirreincidência.
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NOV 2024
STJEDcl no HC 924.796
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática, acolhidos como agravo regimental, que manteve o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 950.783
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se discutia a legalidade da prisão preventiva decretada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, imposta ao agravante no âmbito de processo por…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 950.126
Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado em favor de Emanuel Gustavo da Cunha Nunes.
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