Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
STJAgRg no HC 812.792
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado e corrupção de menores, visando à desclassificação do crime para furto.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 943.942
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 940.776
Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente Habeas corpus que não foi conhecido.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 926.744
Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fração de 1/5 utilizada para o agravamento da pena em razão da multirreincidência.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 947.865
Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por ser substituto de recurso cabível e não existir ilegalidade na decisão recorrida.
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NOV 2024
STJEDcl no HC 924.796
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática, acolhidos como agravo regimental, que manteve o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal…
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NOV 2024
STJAgRg no RHC 201.794
Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam…
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.894.012
No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte Superior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais da concessão da segurança, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo…
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NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.103.164
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
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NOV 2024
STJAgRg no HC 929.811
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.551.589
A controvérsia diz respeito à fixação da competência da justiça federal e à obrigatoriedade de o DNIT compor a relação jurídico-processual nas ações de reintegração e manutenção de posse que envolvem ocupação de faixas de domínio de ferrovias, com possível…
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.636.418
No caso, a parte recorrente apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia.
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NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.561.210
No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para admitir a atualização monetária do valor do tributo para aferição do limite da multa moratória, nos termos definido pelo STF no julgamento do RE 870.947, e afastar a condenação da Fazenda Pública…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 922.391
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
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NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.156.620
CASO EM EXAME 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de preclusão para modificação do índice de correção monetária.
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