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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24286-95.2018.5.24.0041

Possibilidade de penhora sobre remuneração auferida mensalmente pela reclamante

  • Direito do Trabalho
  • Não cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Não impugnação da decisão denegatória

Ementa

AGRAVO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO AUFERIDA MENSALMENTE PELA RECLAMANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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