TSTAg-AIRR 437-44.2011.5.03.0035
Excesso de execução: base de cálculo de domingos e feriados
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Excesso de execução
- Base de cálculo de domingos e feriados
- Contribuições previdenciárias patronais
- Desoneração da folha de pagamento
- Mau aparelhamento do recurso de revista
- Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE DOMINGOS E FERIADOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões de revista, a executada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional, o que não atende às hipóteses de cabimento do recurso de revista interposto na fase de execução. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Provas; Honorários Advocatícios