27
NOV 2024
TSTRRAg 1588-74.2017.5.23.0036
Regime 12x36: nulidade
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista.
- Direito Civil
- Regime 12x36
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NOV 2024
TSTRR-Ag 333-12.2017.5.05.0221
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços.ente público
Constatada violação do inciso I do art. 373 do CPC, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
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27
NOV 2024
TSTED-AIRR 10642-72.2020.5.03.0050
Vícios
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
- Processo Civil
- Vícios
- +5
27
NOV 2024
TSTAIRR 10335-30.2021.5.15.0057
Indenização por danos morais e materiais: óbice da súmula nº 126 do TST
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando…
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos morais e materiais
- +3
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 432-95.2021.5.20.0003
Rescisão do contrato de trabalho: diferença salarial
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não evidenciada a transcendência da causa.
- Direito Civil
- Rescisão do contrato de trabalho
- +5
27
NOV 2024
TSTED-ED-Ag-AIRR 371-90.2021.5.21.0042
Execução: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada no julgamento do agravo
Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que havia negado provimento ao agravo em agravo de instrumento no tocante ao capítulo correlato à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ausência de liquidez e dos motivos…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
27
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 20917-02.2022.5.04.0012
Ente público: não demonstração da conduta culposa
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), deve ser reconhecida a transcendência da causa.
- Direito do Trabalho
- Ente público
- +3
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000360-38.2020.5.02.0291
Adicional por tempo de serviço: quinquênio
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço
- +5
27
NOV 2024
TSTAIRR 10192-29.2020.5.03.0148
A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
O Tribunal Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu restar caracterizada a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho do empregado. Intacto, pois, o art. 945 do CC. Arestos inservíveis.
- Direito Civil
- A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
- +5
27
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 194-09.2022.5.10.0007
Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão para ensejar o indeferimento da gratificação especial ao reclamante.
- Direito Civil
- Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
NOV 2024
TSTRR 100484-81.2019.5.01.0041
Horas extraordinárias habituais: contrato de trabalho em vigor na vigência da lei nº 13.467/2017
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 e em virtude de estar essa matéria (aplicação da reforma trabalhista aos contratos anteriores à lei) pendente de uniformização pelo Pleno deste…
- Direito Civil
- Horas extraordinárias habituais
- +5
27
NOV 2024
TSTRR 10866-62.2019.5.15.0130
Execução: impenhorabilidade de valor depositado em conta bancária
Cinge-se a controvérsia à questão da violação direta ao artigo 5º, II, pela inobservância da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC, ou seja, a impossibilidade de constrição judicial em conta bancária de entidade que recebe recursos públicos…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +2
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1017-91.2022.5.06.0201
Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisitos não atendidos na hipótese, porquanto no caso, parte não transcreve os…
- Direito do Trabalho
- Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001535-22.2021.5.02.0521
Fundação casa: plano de cargos e salários
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, tal como se observa na hipótese, em que a ora agravante não infirma a aplicação dos…
- Processo Civil
- Fundação casa
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27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 106-68.2021.5.07.0013
Interposição sob égide da lei n.º 13/467/2017: adicional de insalubridade
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, decidiu pela existência de trabalho da reclamante em condições insalubres, ensejadoras do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob égide da lei n.º 13/467/2017
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